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Limites à Persecução Penal: O Recente Posicionamento do STJ sobre o Constrangimento Ilegal em Crimes Contra a Ordem Tributária

A persecução penal em um Estado Democrático de Direito não pode ser interpretada como um exercício de poder absoluto e, muito menos, atemporal. A relação entre a pretensão punitiva do Estado e a liberdade do cidadão é mediada por garantias constitucionais que impõem balizas éticas e cronológicas indispensáveis à atividade investigativa. Contudo, o que se […]

Alteração no Código Penal estabelecida no Código de Defesa do Contribuinte. Crimes Previdenciários Praticados por Devedor Contumaz. O Pagamento do Débito Fiscal Não Garante a Extinção da Punibilidade.

A promulgação da Lei Complementar nº 225, em 08 de janeiro de 2026, marca uma das transformações mais profundas no ambiente de negócios brasileiro da última década. Sob o nome de “Código de Defesa do Contribuinte”, a nova lei introduziu alterações severas ao retirar a garantia de encerramento imediato do processo criminal pelo pagamento para […]

Holding x Benefícios Fiscais: A Última Chamada para 2025!

Em um ambiente econômico, político e regulatório desafiador — e diante de alterações relevantes na legislação tributária previstas para janeiro de 2026 —, decisões patrimoniais tomadas tardiamente podem resultar em perdas significativas. Nesse contexto, a constituição de holdings familiares se apresenta como uma alternativa eficaz para quem busca organização, eficiência tributária e segurança jurídica, especialmente […]

Medidas Protetivas: Quando a Proteção Necessária Cede Lugar à Punição Sem Sentença

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco civilizatório na defesa da mulher, criando ferramentas essenciais para coibir a violência doméstica e familiar. Entre seus mecanismos mais relevantes estão as medidas protetivas de urgência, que se destinam a resguardar a integridade física e psicológica da vítima em situações de risco iminente. A […]

Igualdade Salarial: O Novo Panorama para Empresas com Mais de 100 Funcionários

A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, instituída pela Lei nº 14.611/2023, representa um avanço significativo na busca por um ambiente de trabalho mais justo e equitativo. Regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE/Mulheres nº 14/2024, a legislação exige que empresas com mais de 100 funcionários gerem e divulguem […]

eSocial: Desvendando a Plataforma que Unifica as Obrigações Trabalhistas

O eSocial é um projeto do governo federal que unifica a forma de prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Imagine-o como um grande “arquivo virtual” onde todas as informações sobre seus empregados CLT são enviadas de forma padronizada e centralizada. É fundamental entender que o eSocial não é uma nova obrigação tributária, mas sim […]

Atualização da NR-01: Por que a saúde mental se tornou uma responsabilidade da sua empresa?

Com o objetivo de manter nossos clientes sempre atualizados e preparados para as mudanças no cenário trabalhista, comunicamos as importantes alterações trazidas pela mais recente atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A NR-01, que regulamenta artigos da CLT, passou por uma reformulação significativa, especialmente no capítulo […]

Onde estamos:

Rua Loefgren, 1304 – cj 21/22 – Vila Clementino, São Paulo – SP, 04040-003

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🚨 ALERTA IMPORTANTE - GOLPE DE FALSO ADVOGADO🚨

Prezados clientes,
Chegou ao nosso conhecimento que criminosos estão utilizando indevidamente a identidade do nosso escritório e de nossos advogados para aplicar golpes.
Reforçamos o pedido de que não efetuem o pagamento de qualquer valor que seja solicitado de número desconhecido.

Como funciona o golpe
Através da utilização de fotos e informações do escritório os criminosos se passam por nossos advogados e entram em contato solicitando pagamentos para levantamento de valores em “causas ganhas”

Além disso, alguns também pedem uma ligação audiovisual (chamada de vídeo) com a abertura de conta corrente para se apropriarem dos dados bancários, senhas, etc.

Se você receber mensagens suspeitas, remendamos que bloqueie o número imediatamente.

NOSSOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO:
📧 E-mail: juridico@martinellipamplona.com.br
📞 Telefone: (11) 5052-6400
✅ Em caso de dúvida, entre em contato imediatamente pelo e-mail ou telefone oficial

Sua segurança é nossa prioridade.

Atenciosamente,
Martinelli e Pamplona advogados associados.

Direito do Trabalho, Sindical, Negociação Administrativa e Judicial com o Ministério Público do Trabalho – MPT, e Seguridade Social

  • Dissídios Individuais e Coletivos.
  • Elaboração de Consultas e Pareceres, bem como análise preventiva de Procedimentos Trabalhistas.
  • Contribuições Previdenciárias.
  • Contratos de Trabalho.
  • Convenções e Acordos coletivos.
  • Negociação Sindical.
  • Contencioso Administrativo e Judicial em todas as esferas.
  • Vistos Permanentes e Temporários para Estrangeiros.
  • Negociação com o Ministério Público do Trabalho – MPT, visando à assinatura de Termos de Ajuste de Condutas e/ou encerramento com minimização de efeitos negativos associados a Ações Civis Públicas – ACP´s.

Direito do Consumidor

  • Elaboração de Consultas (inclusive interligadas diretamente a Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC ou similares) e Pareceres.
  • Orientações e Defesas (Administrativas e Judiciais) relacionadas com o Código de Defesa do Consumidor.
  • Elaboração de Contratos de e-commerce, de Regulamentos, Políticas de Trocas e Devoluções etc.
  • Atuação em Processos Administrativos e Judiciais em todas as esferas do consumo.

Direito Penal

  • Elaboração de Pareceres.
  • Elaboração e Acompanhamento de Representações Criminais em Medidas de Natureza Pública e/ou Privada.
  • Acompanhamento de Inquéritos Policiais/Administrativos.
  • Instrumentalização de Defesas Processuais durante Ações Penais de Natureza Pública ou Privada, envolvendo crimes comuns ou previstos em Legislações Especiais (Tributárias, Societárias, Propriedade Imaterial, Software, Fiscais, Trânsito, Ambientais, Eleitorais etc).

Direito Bancário

  • Empréstimos Bancários entre empresas relacionadas.
  • Garantias reais e fidejussórias, alienação fiduciária.
  • Cédulas de crédito bancárias, industriais, agrárias etc.
  • Emissão de debêntures, títulos de crédito etc.  
  • Reorganização de dívidas e Recuperação de créditos.
  • Leasing e Sale Lease Back.
  • Financiamento de Importações e Exportações.
  • Regulamentos do Banco Central e registros de remessas internacionais.
  • Estruturação de operações financeiras na venda de bens.
  • Defesas em Processos Administrativos perante o Banco Central e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
  • Atuação em Processos de Liquidação Extrajudicial.

Direito Ambiental

  • Elaboração de Consultas e Pareceres.
  • Legislações Ambientais – Federal, Estadual e Municipal.
  • Análise do uso adequado de Propriedades Imobiliárias em face da legislação vigente.
  • Contenciosos Administrativo e Judicial em todas as esferas.

Direito Administrativo

  • Concessões e Licitações: contratos, atos administrativos e editais, bem como eventual procedimento contencioso e/ou administrativo.
  • Concorrências: Notificações de operações envolvendo concentração econômica e processos administrativos perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Secretária de Direito Econômico – SDE e Secretaria Especial de Acompanhamento Econômico –SEAE.
  • Telecomunicações: processo de concessão, permissão e autorização de serviços de telecomunicações, através da atuação junto aos órgãos reguladores do setor, bem como negociação e elaboração de contratos relacionados às atividades de telecomunicação.
  • Energia: orientação sobre a legislação e atos administrativos expedidos pelo Governo e Agências reguladoras (ANEEL e ANP)· representação de clientes perante o Governo e Agências reguladoras; elaboração de Contratos relativos às atividades do setor (concessão, construção, montagem, fornecimento de equipamentos, suprimento de energia, joint-ventures, financiamentos, etc)

Direito de Família e Sucessões

  • Consultoria e Assessoria destinada à efetivação dos Procedimentos legais decorrentes de Relacionamentos Pessoais e Familiares.
  • Planejamento Sucessório.
  • Testamentos.
  • Inventários e Arrolamentos.
  • Alvarás.
  • Separações Judiciais (amigáveis ou contenciosas).
  • Divórcios.
  • Adoções.
  • Tutelas e Interdições.

Propriedade Industrial e Direitos Imateriais

  • Elaboração de Consultas e Pareceres.
  • Análise Preventiva e Elaboração de Contratos nas áreas de direito de Propriedade Industrial e Intelectual (Contratos de Cessão de Marca, de Nome de Domínio, de Patente, de “Software”, Contrato de Licença de Uso de Marca, Licença de Exploração de Patente, Licença de Software, de Assistência Técnica, de Transferência de Tecnologia etc); de Direitos Autorais.
  • Efetivação de Registros de Marcas e Patentes perante o INPI, bem como o acompanhamento do processo administrativo.

Leilões Judiciais

  • Pesquisa de mercado acerca dos imóveis residenciais e/ou comerciais disponíveis no mercado para arrematação em hasta pública, com a consequente análise das circunstâncias processuais que envolvem cada imóvel até a efetivação da arrematação.
  • Consultoria preventiva destinada à análise das demandas judiciais que envolvem a venda em hasta pública – leilões judiciais – de imóveis residenciais e/ou comerciais, objetivando a arrematação dos mesmos com significativa diminuição do valor de avaliação, em média, com redução de 40% (quarenta) por cento.
  • Atuação contenciosa nos autos das demandas judiciais que envolvem os imóveis residenciais e/ou comerciais arrematados em hasta pública, objetivando a regularização e disponibilização dos mesmos aos Investidores com segurança.

Direito Imobiliário, Condominial, Hoteleiro

  • Elaboração de Consultas e Pareceres.
  • Aquisição e Alienação de Propriedades Comerciais e Industriais.
  • Elaboração de instrumentos destinados à Compra, Venda, Locação, Permuta, Doação, Dação, Constituição de Garantias, Construção, Empreitada, Arrendamento, Parceria, Transferência de imóveis decorrentes de alterações societárias.
  • Elaboração de Estratégias e Instrumentos destinados à efetivação de Empreendimentos Imobiliários (Incorporações; Condomínios Residenciais, Comerciais e Industriais; Hotéis, Shopping Centers; Flat Services; Loteamentos; Associações, Clubes, confecção de Memoriais Descritivos, Convenções de Condomínio, Regimentos Internos, Estatutos Sociais, Atas, Correspondências etc).
  • Regularização de Documentação Imobiliária.
  • Realização e acompanhamento de Assembleias Gerais e respectivas atas.
  • Realização, alteração e registro de convenções e regimentos condominiais.
  • Negociação com Construtoras e Incorporadoras relacionadas a temas como defeitos construtivos, exercício de garantias construtivas etc.
  • Suporte a Síndicos, Conselhos Condominiais e Condôminos acerca dos seus direitos e sobre direitos de vizinhança etc.
  • Reintegrações, manutenções e imissões na posse de imóveis.

Direito Comercial, Contratual e Societário

  • Análise preventiva e elaboração de contratos cíveis e comerciais em geral (nacionais e internacionais), bem como eventual questionamento judicial destes instrumentos (Prestação de Serviços, Parceria Comercial, Empréstimos, Prestação de Garantias, Distribuição, Factoring, Representação Comercial, Concessão Mercantil, Franchising, know-how,  Engineering, contratos e garantias internacionais, cédulas de crédito bancárias, industriais, agrárias etc).
  • Movimentos de fusões e aquisições – M&A´s, realização de Pareceres e/ou due diligences (investigação creditícia das Partes envolvidas), assessoria contratual relativa ao tema (estruturação societária, realização de contratos ou estatutos sociais de grupos de empresas, assessoria e confecção de atas em reuniões de Conselhos de Administração, acordos de cotistas ou acionistas, contratos de subscrição de ações, contratos de cessão de posição cotista ou acionária etc.).
  • Análise preventiva e elaboração de contratos relacionados à Internet, “e-commerce” (comércio eletrônico), B2B (negócios corporativos), B2C (negócios perante consumidores) etc.
  • Análise e Cobrança de Títulos de Crédito (duplicatas, notas promissórias, cheques, letras de câmbio etc).
  • Consultoria em questões Cíveis e Comerciais, bem como defesas judiciais relacionadas com tais áreas do direito.
  • Atuação em processos de Recuperação Judicial e Falências.
  • Atuação preventiva e elaboração de contratos visando a proteção de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e relativos aos softwares (Lei nº 9.609/98).